O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira dia 08 de Janeiro 2021 o decreto de alteração ao Código da Estrada.
Multas mais graves para o uso do telemóvel na condução, regras para a condução de trotinetes e restrições para o parqueamento de autocaravanas são algumas das novidades.
Na revisão ao Código da Estrada um conjunto de alterações foram intruduzidas, que inclui a criação de uma aplicação móvel que substituirá, em forma digital, a carta de condução e todos os documentos do carro, desde o registo de propriedade, certificado do seguro e ficha de inspeção.
Agravamento da Coima (250 a 1250 euros) para uso do telemóvel durante a condução + perda de 3 pontos.
Possibilidade de uso da aplicação id.gov.pt (Cartão de Cidadão e Carta de Condução enquanto documentos identificativos), perante a autoridade.
Integração dos condutores TVDE (quando em serviço), no regime especial referente à taxa de álcool no sangue (0.20 g/l).
As forças e serviços de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passam a comunicar por via eletrónica para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico, através da morada digital única.
Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.
Realização de provas de exame ou frequência de ações de formação. Para os condutores que tenham deixado caducar o título de condução.
Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução. Permitindo assim eliminar as licenças para condução de tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública.
As trotinetes elétricas passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts. Sendo sancionadas com coima mínima de €60, sempre que excedam aquela velocidade.
Proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados. Cuja fiscalização ficará a cargo da GNR, à PSP, à Polícia Marítima e municípios;
Agravamento do Sistema Sancionatório;
Mas não é tudo. De acordo com Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Administração Interna, que revelou também que a carta de condução terá um novo grafismo, com um código de barras bidimensional, do tipo QR Code, mais mudanças ao Código da Estrada estão aprovadas.
Na revisão efetuada à legislação, o Governo aponta a áreas que classificou como “absolutamente prioritárias”. Entre estas, a utilização de telemóveis ao volante, com coimas agravadas para cerca do dobro dos valores atuais.
A condução de máquinas agrícolas e tratores também vai ser alvo de medidas mais apertadas, uma vez que o Governo considera prioritária a redução da sinistralidade rodoviária associada a este tipo de máquinas – em 2019 lamentaram-se 54 mortes em acidentes de viação com tratores e semelhantes.
Autocaravanas ficam obrigadas a parqueamento em zonas específicas. Todas as zonas que não estão identificadas como locais destinados ao estacionamento de autocaravanas ou rulotes ficam excluídas. A Autoridade Marítima Nacional junta-se à GNR e à PSP na fiscalização, prevendo-se coimas até 300 euros para os infratores.
Para mais detalhes consulte o portal da Republica Portuguesa em portugal.gov.pt
