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O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira dia 08 de Janeiro 2021 o decreto de alteração ao Código da Estrada.
Multas mais graves para o uso do telemóvel na condução, regras para a condução de trotinetes e restrições para o parqueamento de autocaravanas são algumas das novidades.

Na revisão ao Código da Estrada um conjunto de alterações foram intruduzidas, que inclui a criação de uma aplicação móvel que substituirá, em forma digital, a carta de condução e todos os documentos do carro, desde o registo de propriedade, certificado do seguro e ficha de inspeção.

  • Agravamento da Coima (250 a 1250 euros) para uso do telemóvel durante a condução + perda de 3 pontos.
  • Possibilidade de uso da aplicação id.gov.pt (Cartão de Cidadão e Carta de Condução enquanto documentos identificativos), perante a autoridade.
  • Integração dos condutores TVDE (quando em serviço), no regime especial referente à taxa de álcool no sangue (0.20 g/l).
  • As forças e serviços de segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passam a comunicar por via eletrónica para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico, através da morada digital única.
  • Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.
  • Realização de provas de exame ou frequência de ações de formação. Para os condutores que tenham deixado caducar o título de condução.
  • Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução. Permitindo assim eliminar as licenças para condução de tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública.
  • As trotinetes elétricas passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts. Sendo sancionadas com coima mínima de €60, sempre que excedam aquela velocidade.
  • Proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados. Cuja fiscalização ficará a cargo da GNR, à PSP, à Polícia Marítima e municípios;
  • Agravamento do Sistema Sancionatório;

Mas não é tudo. De acordo com Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Administração Interna, que revelou também que a carta de condução terá um novo grafismo, com um código de barras bidimensional, do tipo QR Code, mais mudanças ao Código da Estrada estão aprovadas.

Na revisão efetuada à legislação, o Governo aponta a áreas que classificou como “absolutamente prioritárias”. Entre estas, a utilização de telemóveis ao volante, com coimas agravadas para cerca do dobro dos valores atuais. 

A condução de máquinas agrícolas e tratores também vai ser alvo de medidas mais apertadas, uma vez que o Governo considera prioritária a redução da sinistralidade rodoviária associada a este tipo de máquinas – em 2019 lamentaram-se 54 mortes em acidentes de viação com tratores e semelhantes.

Autocaravanas ficam obrigadas a parqueamento em zonas específicas. Todas as zonas que não estão identificadas como locais destinados ao estacionamento de autocaravanas ou rulotes ficam excluídas. A Autoridade Marítima Nacional junta-se à GNR e à PSP na fiscalização, prevendo-se coimas até 300 euros para os infratores.

Para mais detalhes consulte o portal da Republica Portuguesa em portugal.gov.pt